Tudo o que você precisa saber sobre a nova lei dos Motoristas

Apesar de já está em vigor desde 2 de março de 2015, talvez, a lei nº 13.013/2015, também conhecida como Lei dos Motoristas ou Lei dos Caminhoneiros, não seja tão nova assim, mas ainda gera muitas incertezas e dores de cabeça às empresas e aos empreendedores do ramo de transportes.

Para esclarecer as dúvidas sobre o assunto e ajudar nesse momento de transição, a Fusion contou com a experiência e know-how da jurista Carmina Hissa.

Então, se você busca conhecer a nova Lei do Motorista no Brasil, todos os direitos e como esta lei impacta na jornada de trabalho destes profissionais, você está lendo o artigo certo.

Quais as novidades da lei do Motorista/Caminhoneiro?

 A lei nº 13.013/2015 trouxe significativas mudanças para as empresas que envolvem desde a jornada de trabalho, período de descanso, espera, repouso semanal, inclusive a previsão legal de possibilidade de extensão indeterminada da jornada nas “situações excepcionais de inobservância justificada” devido à dinâmica do transporte poder envolver situações excepcionais, nas quais o limite de jornada tenha que ceder espaço para a segurança pessoal do motorista, até questões como a exigência para os profissionais se submeterem a exames toxicológicos e responsabilização do contratante do frete em caso de discordâncias entre o conteúdo transportado e a nota fiscal.

O controle da Jornada de trabalho é dever da empresa

Um dos pontos mais importantes da lei diz respeito à jornada de trabalho dos motoristas, porque, com a nova lei, o controle deixa de ser apenas um direito do empregado, passando a ser um dever do empregador. Embora se afirme que é uma obrigação compartilhada, de acordo com a legislação trabalhista essa obrigação será da empresa, que tem o ônus de comprovar a jornada do motorista.

E como controlar?

Diante da nova legislação e visando minimizar os impactos trabalhistas no que diz respeito ao controle da jornada, é fundamental a implantação de um software de rastreamento ou similar para acompanhar, de forma integral e com exatidão, quando o veículo está em movimento e parado, além de um melhor planejamento de rotas, mais contato com o motorista e automação de bloqueio do caminhão, caso haja necessidade, dentre outros recursos, o que gerará benefícios tais como: mais precisão, transparência e segurança das informações.

Eu realmente preciso de um software?

As hipóteses de flexibilização da jornada de trabalho introduzidas pela Lei n. 13.103/2015 se tornam de tal modo tão complexas, que chega ao limiar da impossibilidade do controle sem um recurso tecnológico adequado.

É tão indispensável o controle da jornada por um software de rastreamento que o art. 2º, V, “b”, da Lei n. 13.103/2015 exige que a jornada seja “controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, ficando a critério do empregador”.
Em termos práticos, o controle de jornada manual, o uso do diário de bordo e da papeleta poderão ser questionadas, pois não produzirão um controle fidedigno e, portanto, seriam ineficazes para, por exemplo, constituírem prova da jornada efetivamente realizada para fins de eventual diligência da fiscalização do trabalho, bem como em eventual lide trabalhista.

Portanto há a necessidade de um “software” que, rastreando a viagem e interagindo com o motorista, registre todas as informações necessárias para que o controle de jornada se apresente fidedigno.

E se meu transporte de cargas for terceirizado?

Se a empresa optar em contratar transportadoras terceirizadas, ou seja, na contratação de terceiros, a mesma precisa solicitar e arquivar todas as informações de que a legislação está sendo cumprida, para que a empresa não venha a ser responsabilizada em ações trabalhistas. Será preciso ainda arquivar documentos relativos ao recolhimento de impostos, previdência social, FGTS e também aqueles que comprovem que o profissional realizou o descanso conforme previsto e que está sendo monitorado da forma que a lei determina.

Mesmo nesse caso, é importante optar por uma terceirizada que tenha um software de rastreamento para maior segurança em termos de monitoramento da carga, prazo de entrega, dentre outros.

Como o Fusion DMS pode te ajudar?

O Fusion DMS possui um módulo específico para gestão da jornada de trabalho de motoristas e ajudantes de entrega totalmente integrado com os demais módulos do DMS, como por exemplo o Fusion Mobile que fortalece o geomonitoramento (registrar, além da jornada, percurso, check-in de entregas, paradas e demais detalhes das viagens) e aumentar a produtividade do motorista e do entregador.

Relatórios operacionais de jornada de trabalho com as batidas de ponto, tempos de espera, tempos de direção, horas extras, folgas, entre outros detalhes são oferecidos neste módulo. Além disto, toda a gestão de banco de horas, compensações e pagamento de horas extras são possíveis na solução.

O módulo se torna indispensável para minimizar problemas trabalhistas no que diz respeito às jornadas de trabalho dos motoristas. Conheça a ferramenta especialista em gestão de entregas fracionadas. Entre em contato e solicite uma apresentação do Fusion DMS.orçamento personalizado.png

Sobre a autora:

autora carmina
Carmina Hissa, advogada sócia de Hissa & Galamba Advogados, especialista em Direito Cibernético, docente há 18 anos da disciplina de Direito Cibernético e Ética Profissional, Pós Graduada em Comércio Eletrônico, membro da Comissão de Ciência e Tecnologia da OAB/SP, Vice Presidente da Comissão de Crimes Cibernéticos da Academia Brasileira de Ciências Criminais, membro da Internet Society – ISOC Brasil. 

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