Lei do motorista: Tudo o que você precisa saber

Lei do motorista: Tudo o que você precisa saber

lei dos motoristas

Apesar de já está em vigor desde 2 de março de 2015, talvez, a lei nº 13.013/2015, também conhecida como Lei dos Motoristas ou Lei dos Caminhoneiros.

Talvez não seja tão nova assim, mas ainda gera muitas incertezas e dores de cabeça às empresas e aos empreendedores do ramo de transportes.

Para esclarecer as dúvidas sobre o assunto e ajudar nesse momento de transição, a Fusion contou com a experiência e know-how da jurista Carmina Hissa.

Então, se você busca conhecer a nova Lei do Motorista no Brasil, todos os direitos e como esta lei impacta na jornada de trabalho destes profissionais. Você está lendo o artigo certo!

Quais as novidades da lei do Motorista/Caminhoneiro?

 A lei nº 13.013/2015 trouxe significativas mudanças para as empresas que envolvem desde a jornada de trabalho, período de descanso, espera, repouso semanal, inclusive a previsão legal de possibilidade de extensão indeterminada da jornada nas “situações excepcionais de inobservância justificada” devido à dinâmica do transporte poder envolver situações excepcionais, nas quais o limite de jornada tenha que ceder espaço para a segurança pessoal do motorista, até questões como a exigência para os profissionais se submeterem a exames toxicológicos e responsabilização do contratante do frete em caso de discordâncias entre o conteúdo transportado e a nota fiscal.

O controle da Jornada de trabalho é dever da empresa

Um dos pontos mais importantes da lei diz respeito à jornada de trabalho dos motoristas. Porque, com a nova lei, o controle deixa de ser apenas um direito do empregado, passando a ser um dever do empregador.

Embora se afirme que é uma obrigação compartilhada, de acordo com a legislação trabalhista essa obrigação será da empresa, que tem o ônus de comprovar a jornada do motorista.

E como controlar?

Diante da nova legislação e visando minimizar os impactos trabalhistas no que diz respeito ao controle da jornada. 

É fundamental a implantação de um software de rastreamento ou similar para acompanhar, de forma integral e com exatidão, quando o veículo está em movimento e parado.

Entretanto, ajuda a ter um melhor planejamento de rotas. Além de mais contato com o motorista e automação de bloqueio do caminhão.

Caso haja necessidade de utilizar esses recursos gerará benefícios tais como: mais precisão, transparência e segurança das informações.

Eu realmente preciso de um software?

As hipóteses de flexibilização da jornada de trabalho introduzidas pela Lei n. 13.103/2015 se tornam de tal modo tão complexas, que chega ao limiar da impossibilidade do controle sem um recurso tecnológico adequado.

É tão indispensável o controle da jornada por um software de rastreamento que o art. 2º, V, “b”, da Lei n. 13.103/2015

É necessário “controlar e registrar as viagens de forma confiável, a critério do empregador, por meio de diários de bordo, papelada ou planilhas externas, ou sistemas e dispositivos eletrônicos instalados no veículo”.

Contudo, na prática o controle manual de viagens, o uso de diários e documentação podem ser questionados.

Como tal, não proporcionam um controle confiável, por conseguinte, não podem constituir provas. 

Por exemplo, da jornada efetivamente realizada para fins de eventual diligências de fiscalização do trabalho.

Por isso, é necessário um “software” para rastrear a viagem e interagir com o motorista, a fim de registrar todas as informações necessárias para garantir a confiabilidade do controle de viagem.

E se meu transporte de cargas for terceirizado?

Contudo, se uma empresa optar por terceirizar a transportadora, é preciso solicitar e apresentar todas as informações legalmente compatíveis. 

A princípio, é necessário apresentar documentos como: relativos à tributação, recolhimento do FGTS e documentação de que o profissional fez o restante do trabalho conforme planejado e da forma prevista em lei.

Mesmo neste caso, é importante escolher uma empresa terceirizada com software de rastreamento para aumentar a segurança em termos de monitoramento de cargas, prazos de entrega e muito mais.

Como o Fusion DMS pode te ajudar?

O Fusion DMS possui um módulo específico para gestão da jornada de trabalho de motoristas e ajudantes de entrega totalmente integrado com os demais módulos do DMS.

Um exemplo disso é o Fusion Mobile que fortalece o geo monitoramento. O Fusion Mobile Registra além da jornada, percurso, check-in de entregas, paradas e demais detalhes das viagens, a fim de aumentar a produtividade do motorista e do entregador.

São oferecidos nesse módulo: Relatórios operacionais de jornada de trabalho com as batidas de ponto, tempos de espera, tempos de direção, horas extras, folgas

 Além disto, toda a gestão de banco de horas, compensações e pagamento de horas extras são possíveis na solução.

O módulo se torna indispensável para minimizar problemas trabalhistas no que diz respeito às jornadas de trabalho dos motoristas.

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Sobre a autora:

autora carmina
Carmina Hissa, advogada sócia de Hissa & Galamba Advogados, especialista em Direito Cibernético, docente há 18 anos da disciplina de Direito Cibernético e Ética Profissional, Pós Graduada em Comércio Eletrônico, membro da Comissão de Ciência e Tecnologia da OAB/SP, Vice Presidente da Comissão de Crimes Cibernéticos da Academia Brasileira de Ciências Criminais, membro da Internet Society – ISOC Brasil. 

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